ANÁLISE DA REFORMA TRIBUTÁRIA: PREOCUPAÇÕES

Aprovo a iniciativa da reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional e sou otimista quanto aos benefícios que sua implementação pode trazer para o país. No entanto, percebo que há várias questões que precisam ser apreciadas para que a nova legislação funcione de maneira eficaz.

Uma preocupação é o impacto do Simples Nacional no novo regime. As empresas terão que escolher entre pagar o IVA dual pelo Simples ou separadamente. Optando pagar pelo Simples Nacional, as empresas que compram de outras empresas do Simples só poderão creditar-se do IVA com base no valor efetivamente recolhido pela empresa emissora. Isso pode complicar o cálculo e o entendimento das normas tributárias, influenciando decisões econômicas das empresas.

Além disso, há muitas exceções sendo introduzidas na reforma, o que tem gerado insatisfação em diversos setores. Setores como transporte aéreo regional, hotéis, parques de diversão, bares, restaurantes, entre outros, terão tributação diferenciada, não se enquadrando na alíquota padrão de 26,5%. A complexidade do sistema é agravada pelo número excessivo de tratamentos diferenciados e reduções, o que pode aumentar a alíquota padrão.

Além disso, a instituição do IS (Imposto Seletivo) e da permanência do IPI, que muitos esperavam que seria extinto, significa que teremos quatro tributos sobre o consumo no total (CBS + IBS + IS + IPI) ao contrário do que vem sendo divulgado, que seria um único tributo.

Outro ponto negativo é o sistema de split payment introduzido no texto da reforma, que, apesar de ser opcional, pode se tornar o método mais seguro para obter o crédito do imposto. No entanto, ele afetará significativamente o fluxo de caixa das empresas devido à necessidade de remeter imediatamente parte do pagamento diretamente ao governo. Isso pode resultar em uma redução na disponibilidade de recursos financeiros para as operações diárias e investimentos das empresas, impactando sua capacidade de gerenciar despesas e obrigações financeiras de curto prazo.

No contexto atual, acredito que a reforma tributária tem potencial positivo, mas tenho receios sobre como será sua implementação e regulamentação até a aprovação final, a cada momento parece que complica um pouco mais. (Por: Daniel Tavares Rodrigues)

Raul Antônio Machemer
Consultor Jurídico do Simecan